Entenda os riscos legais, financeiros e penais de operar um estabelecimento de saúde sem licença sanitária. Multas, interdição e como regularizar sua situação.
Funcionar sem licença sanitária é uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/77 e pode acarretar diversas penalidades administrativas, civis e criminais.
Multas e sanções previstas na legislação, cujo valor é definido conforme a gravidade da infração, o porte do estabelecimento e a reincidência. As penalidades vão de advertência a multa e interdição.
A Vigilância Sanitária pode interditar cautelarmente o estabelecimento, impedindo imediatamente o atendimento ao público. A interdição é publicada e pode causar dano reputacional irreversível.
Produtos, medicamentos e equipamentos podem ser apreendidos durante a fiscalização, gerando prejuízo material significativo.
Operadoras de saúde podem cancelar o credenciamento imediatamente ao constatar a irregularidade, interrompendo o faturamento de convênios.
Além das penalidades administrativas, o responsável técnico e os sócios podem responder criminalmente:
Sim. A Vigilância Sanitária tem poder de polícia administrativa e pode realizar fiscalizações surpresa. Se constatar funcionamento sem licença, pode interditar cautelarmente no ato da fiscalização, sem aviso prévio.
Sim. Existe o direito de defesa administrativa com prazos específicos. Porém, a melhor estratégia é prevenir: manter toda a documentação em dia. A Forte Documentos atua tanto na prevenção quanto na regularização emergencial.
Depende da gravidade das irregularidades. O prazo varia conforme o município, o órgão e a complexidade do processo — informamos a estimativa na proposta. Quando a documentação é o principal problema, a regularização tende a ser mais rápida; se houver necessidade de adequações estruturais, costuma levar mais tempo.
Preencha 3 campos e retornamos em até 24h pelo WhatsApp.
Conte com 30 anos de experiência em licenciamento regulatório. Alvará, ambiental, bombeiros, sanitário e projetos técnicos. Solicite seu orçamento sem compromisso.