Entenda os riscos legais, financeiros e penais de operar um estabelecimento de saúde sem licença sanitária. Multas, interdição e como regularizar sua situação.
Funcionar sem licença sanitária é uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/77 e pode acarretar diversas penalidades administrativas, civis e criminais.
Multas que variam de R$ 2.000 a R$ 200.000, conforme a gravidade da infração, porte do estabelecimento e reincidência. Valores atualizados conforme legislação vigente.
A Vigilância Sanitária pode interditar cautelarmente o estabelecimento, impedindo imediatamente o atendimento ao público. A interdição é publicada e pode causar dano reputacional irreversível.
Produtos, medicamentos e equipamentos podem ser apreendidos durante a fiscalização, gerando prejuízo material significativo.
Operadoras de saúde podem cancelar o credenciamento imediatamente ao constatar a irregularidade, interrompendo o faturamento de convênios.
Além das penalidades administrativas, o responsável técnico e os sócios podem responder criminalmente:
Sim. A Vigilância Sanitária tem poder de polícia administrativa e pode realizar fiscalizações surpresa. Se constatar funcionamento sem licença, pode interditar cautelarmente no ato da fiscalização, sem aviso prévio.
Sim. Existe o direito de defesa administrativa com prazos específicos. Porém, a melhor estratégia é prevenir: manter toda a documentação em dia. A Forte Documentos atua tanto na prevenção quanto na regularização emergencial.
Depende da gravidade das irregularidades. Em casos onde a documentação é o principal problema, a regularização pode levar de 30 a 90 dias com assessoria especializada. Se houver necessidade de adequações estruturais, o prazo pode ser maior.
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