Documentação Exigida para Alvará de Funcionamento

Documentos Obrigatórios

A documentação pode variar conforme o município, mas de forma geral, os seguintes documentos são exigidos:

Documentos da Empresa

• Contrato social ou Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial
• Cartão CNPJ atualizado
• Inscrição municipal (CCM)
• Inscrição estadual (quando aplicável)
• Comprovante de enquadramento no Simples Nacional (se aplicável)

Documentos do Imóvel

• Contrato de locação vigente ou escritura de propriedade
• IPTU do imóvel (carnê do ano corrente)
• Habite-se ou certificado de conclusão de obra
• Certidão de uso e ocupação do solo (em alguns municípios)

Documentos de Segurança

• AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licenciamento)

Documentos dos Sócios

• RG e CPF de todos os sócios
• Comprovante de residência dos sócios

Documentos Específicos para Saúde

• Registro PJ no conselho de classe (CRM, CRO, CREFITO, etc.)
• Certificado de Responsabilidade Técnica
• Licença sanitária (quando exigida como pré-requisito)

Formulários e Taxas

• Formulário de requerimento de alvará (modelo da prefeitura)
• Comprovante de pagamento das taxas de expediente e fiscalização
• Declaração de atividades exercidas (em alguns municípios)

Documentos Adicionais que Podem Ser Exigidos

• Planta do imóvel aprovada pela prefeitura
• Laudo de acessibilidade (ABNT NBR 9050)
• Autorização de órgãos ambientais (para atividades com impacto ambiental)
• Certidão negativa de débitos municipais
• Declaração de não impedimento dos sócios

Diferença por Município

Cada prefeitura pode ter exigências específicas. Em São Paulo Capital, por exemplo, o sistema Aprova Rápido simplificou o processo para atividades de baixo risco. Para clínicas (médio e alto risco), o processo exige documentação mais completa.

Perguntas Frequentes