Como Renovar Licença Sanitária Vencida?

O Que Acontece Com a Licença Sanitária Vencida?

Operar um estabelecimento de saúde com licença sanitária vencida é considerado infração sanitária e pode resultar em:

• Multas: Valores que variam de R$ 2.000 a R$ 200.000, conforme a gravidade e reincidência
• Interdição: O estabelecimento pode ser interditado cautelarmente pela Vigilância Sanitária
• Processo administrativo: Instauração de processo administrativo contra a empresa e o responsável técnico
• Impossibilidade de faturamento: Operadoras de saúde podem bloquear o credenciamento
• Responsabilização criminal: Em casos graves, pode haver responsabilização penal

Passo a Passo para Renovar

1. Verificar pendências: Analisar se há autos de infração, multas ou exigências pendentes na Vigilância Sanitária
2. Atualizar documentação: Verificar validade do alvará, CRM/CRO, CNES e demais documentos
3. Atualizar o LTA: Se houve alterações no estabelecimento, o Laudo Técnico de Avaliação (projeto arquitetônico completo com fluxogramas, layout de mobiliários e memorial descritivo) precisa ser refeito
4. Pagar taxas: Quitar a taxa de renovação da Vigilância Sanitária (e eventuais multas)
5. Protocolar pedido: Protocolar o pedido de renovação com documentação completa
6. Acompanhar: Acompanhar o andamento e responder eventuais exigências

Documentos para Renovação

• Formulário de renovação preenchido
• Licença sanitária anterior (cópia)
• Alvará de funcionamento vigente
• CNPJ e contrato social atualizados
• Registro no conselho de classe (CRM, CRO, CRF) atualizado
• Responsabilidade técnica atualizada
• CNES atualizado
• LTA atualizado (se houve alterações ou conforme exigência local)
• PGRSS vigente
• AVCB ou CLCB válido
• Comprovante de pagamento da taxa

Quanto Tempo Tenho para Renovar Após o Vencimento?

A recomendação é protocolar o pedido de renovação antes do vencimento (30 a 60 dias de antecedência). Após o vencimento, o estabelecimento tecnicamente não tem mais autorização para funcionar. Cada município tem regras específicas sobre prazos de tolerância.

Perguntas Frequentes